Maricá: Desembargador determina crime de responsabilidade do Prefeito Fabiano Horta

Em resposta a petição do vereador Ricardinho Netuno (Republicanos), o desembargador Paulo Rangel declarou que irá intimar novamente o Prefeito Fabiano Horta para que comunique oficialmente a revogação do decreto do passaporte sanitário, derrubado pela justiça.

Se caso continuar omisso, pode perder o mandato.

O Despacho

Fls 42/43 Diante da informação acerca do descumprimento de ordem judicial pelo Prefeito do Município de Maricá, expeça-se MANDATO DE INTIMAÇÃO PESSOAL à autoridade coautora para dar cumprimento IMEDIATO à decisão liminar proferida às fls. 25/28 destes autos, sob pena de restar configurado CRIME DE RESPONSABILIDADE.

Até o momento desta reportagem, apurou-se que o decreto ainda está em vigor na cidade, a decisão ainda não saiu em diário oficial.

Portal de Maricá