Por 286 x 173 a Câmara acaba de aprovar o texto base do projeto de privatização dos Correios. Agora o projeto segue para o senado.
Em uma vitória da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, e sob críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. A proposta segue agora para o Senado Federal.
Se aprovada no Senado, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso os senadores mudem a redação do projeto, nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.
Para justificar a privatização da estatal, que tem mais de 90 mil empregados, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
Nos últimos 20 anos, geraram ganhos de R$ 12,4 bilhões e repassaram 73% desse valor ao seu único acionista, o governo federal.
Parecer do relator em linha com o governo
No parecer aprovado, o relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), afirmou que o setor postal vem passando por transformações significativas, principalmente pela digitalização das comunicações e as transações comerciais online. O deputado apontou que o cenário gera uma competição com o negócio dos Correios mantido em monopólio, que são as cartas, cartão postal e telegrama.
Não é à toa que este processo de crescente acesso à internet e de ascensão das redes sociais tem gerado queda acelerada no volume postal —de aproximadamente um bilhão de objetos por ano no Brasil, conforme dados que constam dos estudos da consultoria contratada pelo BNDES sobre o sistema postal”, disse Cutrim. Para o deputado, é evidente que a União não tem como suprir a demanda de investimentos na estatal, “razão pela qual a desestatização da ECT é urgente e deve ser priorizada”.
O texto define que a venda será da estatal como um todo, sem dividi-la em empresas por regiões. Segundo o relator, a manutenção da operação unificada da empresa ajuda na “preservação das sinergias entre os negócios” e “preservação das vantagens competitivas”.
A empresa que comprar os Correios precisará manter o serviço postal universalizado —ou seja, atender toda população, incluindo regiões menos atrativas.
Sem demissão por 18 meses e com PDV
O texto prevê que a empresa privatizada terá o nome de Correios do Brasil e será proibida de demitir funcionários sem justa causa nos 18 meses após o processo de compra.
Portal de Maricá
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